O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde do Sistema de Saúde Suplementar (SSS) e os desafios na incorporação de tecnologias

O que é o Rol de procedimentos e Eventos em Saúde do Sistema de Saúde Suplementar?

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é a lista dos procedimentos, o que inclui consultas, exames e tratamentos que devem, por lei, ser oferecidos pelo Sistema de Saúde Suplementar (SSS) como cobertura mínima e obrigatória pelos operadores de planos de saúde.

Quando foi instituído?

A primeira lista foi estabelecida pela agência reguladora das operadoras de planos de saúde do Brasil – ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e definida pela Resolução de Conselho de Saúde Suplementar em 1998.

A primeira foi publicada em 2000 pela Resolução de Diretoria Colegiada de número 41, (RDC 41). Após isso ela foi atualizada em 2001 (RDC 67) e novamente nos anos de 2004 por (RN 82), 2008 (RN 167), 2010 (RN 2011), 2011 (RN 262), 2013 (RN 338), 2015 (RN 387) Resoluções Normativas. Por fim, em 2017 tivemos a publicação no Diário Oficial da União a RN que se torna efetiva em 02 de Janeiro de 2018.

Quem define quais procedimentos são incluídos?

As atualizações periódicas do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde são propostas por um grupo técnico formado por representantes do governo e da ANS, profissionais de saúde, operadoras de planos de saúde e representantes de entidades de defesa do consumidor que se reúnem no âmbito do Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde (COSAUDE).

Após definir as alterações necessárias, o grupo apresenta o projeto para uma avaliação da sociedade por meio de uma consulta pública online. A proposta é então encaminhada a Diretoria Colegiada da ANS para sua aprovação e publicação. As reuniões da COSAUDE foram, neste último Rol, realizadas entre novembro de 2016 e março de 2017.

Quais os critérios para inclusão?

De acordo com a ANS, “a inclusão de tecnologias é sempre precedida de avaliação criteriosa, alinhada com a política nacional de saúde, e contempla, além das evidências científicas, a necessidade social e a disponibilidade de recursos”.

De fato, “A tomada de decisão para inclusão de procedimentos no Rol leva em conta a epidemiologia da doença, a eficácia e a segurança da tecnologia, sempre baseada na melhor evidência científica (Medicina Baseada em Evidência – MBE) para que seja seguro para a população, mas sem perder de vista os custos envolvidos e o que eles representam para a sustentabilidade do setor”.

O termo técnico para estas avaliações é Avaliação de Tecnologia em Saúde (ATS), e inclui avaliação de custo-efetividade e de impacto orçamentário sobre a perspectiva do Sistema de Saúde Suplementar.

Além disso a agência avalia uma série de outros critérios, incluindo: “A existência de rede prestadora, a facilidade de utilização, manuseio, obtenção e disponibilização da tecnologia, insumos e matérias-primas são aspectos relevantes considerados quanto à incorporação dos procedimentos”, isto é particularmente relevante para os Equipamentos médicos (medical devices), as chamadas OPME (órteses, próteses e materiais especiais) que são os insumos usados em uma dada intervenção em saúde.

O processo de inclusão de tecnologias na saúde brasileira

A melhoria da condição de vida de nossa sociedade com uma clara transição demográfica (somos um país com cada vez menos jovens e mais idosos) e epidemiológica (com doenças crônicas), somados a sofisticação dos sistemas de saúde, provoca o aumento dos custos para o sistema de saúde, por isso a incorporação procedimentos de tecnologias em saúde é um desafio aos seus gestores.

Apesar do princípio constitucional de que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, o acesso à saúde está condicionado à existência de dotação orçamentária, por isso, a inclusão de procedimentos exige uma avaliação de custo-efetividade, e de impacto orçamentário, baseada em critérios técnico-científicos, para analisar qual o valor e o impacto no orçamento do gestor e o que essa incorporação acarretaria nos próximos anos, comparado com o de outras tecnologias já utilizadas pela Saúde Suplementar.

As dificuldades para incorporação de novas tecnologias

Em um contexto de recursos escassos e processos decisórios descentralizados, o ideal seria criar um sistema de saúde universal e integrado na sua face pública e privada, com atenção integral e equânime.

Enquanto isso não acontece, um grande desafio a se enfrentar seriam mudanças de postura como a indicação de membros para a comissão de acordo com suas competências para que as decisões sejam baseadas em critérios técnicos e não políticos; Ampliação da transparência do processo; Capacitação dos recursos humanos; Avaliação os diferentes tipos de estudos de avaliação econômica (custo-efetividade, custo-utilidade, custo-minimização) e promoção de parcerias com entidades públicas e privadas e hospitais de ensino para a realização de estudos de avaliação de tecnologias.

Muito embora, o aspecto político sempre vá existir, pois os diversos atores dos sistemas de saúde terão de debater aquilo que tem real valor e que deva ser utilizado nos sistemas de saúde.

O processo de incorporação de tecnologias em saúde no Brasil está normatizado há poucos anos, se comparado a outros países e, apesar do elevado nível de evidência científica dos estudos realizados para as tomadas de decisão, ainda há muito o que melhorar para atingir excelência nesse processo.

Como adentrar esse mercado

Como vimos, incorporar uma nova tecnologia em saúde no Sistema de Saúde Suplementar do Brasil é um processo complexo e interativo com os diversos atores dos sistema, o que demanda profissionais especializados em avaliação de tecnologia em saúde, avaliações econômicas e com alta capacidade de desenvolvimento de relações institucionais para obter o amplo acesso aos sistemas de saúde.

No próximo artigo vamos desmembrar todos os procedimentos necessários para lançar um produto dentro deste cenário.

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